Saiba porque as empresas de transporte não podem mais oferecer seguros

De acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) as empresas de transporte estão proibidas de oferecer aos seus usuários o seguro facultativo complementar de viagem no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Isso porque, segundo a agência reguladora, essa oferta deve ser feita exclusivamente por empresas terceirizadas que gerenciam os seguros, caso seja de interesse do passageiro.

A decisão foi proferida nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra a União, sendo assim, não poderá mais regulamentar a comercialização desse seguro facultativo, por essa normatização ser agora, exclusiva da Superintendência de Seguros Privados (Susep), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Fonte: Segs

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