Livre escolha de oficinas para reparos por seguradoras é aprovada

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta (PL 5097/16) que garante aos contratantes de seguro de veículos o direito de livre escolha das oficinas mecânicas e reparadoras, sempre que for necessário acionar o seguro para cobertura de danos ao veículo segurado ou de terceiros. O texto segue para o Senado, após ser aprovado em última instância pela Comissão de Constituição e Justiça.

A proposta foi aprovada com emendas. As centrais de atendimento devem assegurar o direito de livre escolha da oficina reparadora e não apenas informar sobre esse direito. Além disso, os veículos de terceiros só podem ser levados para reparo nas concessionárias se ainda estiverem na garantia.

O projeto prevê que a livre escolha deve ser respeitada ainda que o segurado e a terceira pessoa envolvida no sinistro escolham oficinas diferentes. Neste caso, a seguradora precisa cobrir os serviços nos estabelecimentos diferentes.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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